Informações da matéria

Data: 24/06/2026

Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃO FINAL (PROPOSIÇÃO : PROJETO DE LEI N°002/2026)

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Informações do trâmite

Data: 24/06/2026

Sessão: 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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