Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES DE AMAPÁ DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias aos vereadores de Amapá do Maranhão são medidas necessárias para garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão dessas diárias é fundamental para evitar possíveis abusos e garantir que os recursos sejam utilizados de forma responsável em benefício do município. A presente resolução visa, portanto, estabelecer regras claras e transparentes para a concessão de diárias aos vereadores, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e ética.