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A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAPÁ DO MARANHÃO/MA, NELENE DA COSTA

GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O

SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO

EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E SUAS ALTERAÇÕES

POSTERIORES, EM PARTICULAR O ART. 12-D, § 3º, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO

PRIMÁRIA À SAÚDE, PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP),

EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS (EMULTI), A SER PAGO EM

PARCELA ÚNICA AO FINAL DE CADA CICLO ANUAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE,

CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO E VALORES REPASSADOS PELO FUNDO

NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS

EQUIPES.

§ 1º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO NÃO TEM NATUREZA

SALARIAL OU REMUNERATÓRIA.

§ 2º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO NÃO SERÁ CONSIDERADO

PARA O CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM SERVIRÁ DE BASE PARA

CÁLCULO DE QUAISQUER VANTAGENS, SENDO SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.

§ 3º NÃO SERÃO REPASSADOS RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DO

INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO.

ART. 2º - O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO SE APLICA ÀS

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE 40 HORAS, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS (EMULTI)

ESTRATÉGICA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, SENDO DESTINADO EM PARCELA ÚNICA AOS INTEGRANTES DESSAS

EQUIPES, CONFORME O VALOR DO REPASSE CALCULADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPÁ DO MARANHÃO

CNPJ Nº01.580.959/0001-06

GABINETE DA PREFEITA

AV. MILTON LEMOS, S/Nº, CENTRO, AMAPÁ DO MARANHÃO - MA - CEP. 65. 293-000

EMAIL: PREF.AMAPA2021@GMAIL.COM

ART. 3º - SERÁ DESTINADO 100% (CEM POR CENTO) DO MONTANTE REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO

DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO, REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCELA ÚNICA, AOS INTEGRANTES DAS ESF, ESB E EMULTI EM EFETIVO

EXERCÍCIO, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES AS REFERIDAS EQUIPES.

4º - OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS ESF, ESB E EMULTI TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO

FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO, EXCETO NOS CASOS DE:

I LICENÇA PRÊMIO;

II AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

III AFASTAMENTO PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º - O REPASSE SERÁ SUSPENSO, INTERROMPIDO OU CANCELADO CASO OS PROGRAMAS DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE SEJAM EXTINTOS, SUSPENSOS OU DESATIVADOS, OU AINDA CASO A PORTARIA GM/MS Nº

3.493/2024 SEJA REVOGADA OU PERCA SEUS EFEITOS.

ART. 6º - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO AO INCENTIVO INSTITUÍDO

POR ESTA LEI SERÃO REGULAMENTADAS, NO QUE COUBER, POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL.

ART. 7º - O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE POR DESEMPENHO

OCORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES, ORIUNDAS DE RECURSOS FEDERAIS

PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.