| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2026/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA COMUNIDADE CAMARÃO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | Elilton Moraes | 25/06/2026 | 1ª Votação | #e67e22 | Em Tramitação |
| INDICAÇÃO: 01/2026 | SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NA RUA DO CAMPO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VILA CAXIAS, ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO. | Elilton Moraes | 26/03/2026 | 1ª Votação | #27ae60 | Aprovada |